Apelação Criminal 0900167-37.2024.8.12.0035

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42, LEI 11.343/06). ATENUANTE DA CONFISSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, LEI 11.343/06. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59, 65, III, "d", 33, § 3.º; CPP, arts. 155 e 239; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, § 4.º, 40, V e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 295.505/SP; AgRg-HC 697.801/SP; AgRg-HC 627.596/SP; AgRg-REsp 1.584.298/PR; HC 422.675/RJ; AgRg-HC 735.992/SC; AgRg-HC 664.204/SP; AgRg no AgRg no HC 649.065/SP. TJMS, Apelação Criminal n. 0000927-79.2017.8.12.0027; ACr 0001994-68.2019.8.12.0008; ACr 0000880-96.2021.8.12.0017; ACr 0023428-03.2020.8.12.0001; ACr 0000373-14.2020.8.12.0004.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2005
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete