Apelação Cível 0801919-03.2022.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO AFASTADA – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DELINEADOS CORRETAMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial foram muito bem delineados e não deixam qualquer margem de dúvidas de que a pretensão da autora era a cirúrgia oncológica, incluindo os procedimentos pré e pós-operatórios. Não se vislumbra, portanto, pretensão genérica, tendo em vista que o pleito é certo e determinado para procedimentos médicos que abrangem um único tratamento, contra uma doença específica que acomete a paciente. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município, negaram provimento ao apelo do Estado e deram parcial provimento ao recurso da defensoria

Citações

• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 537 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete