AI 307.885/PR

Dispositivo

Sendo assim, pelas razões expostas - e considerando, ainda, decisão por mim proferida em caso idêntico ao ora em exame (AI 494.107/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, nego provimento ao presente agravo de instrumento, por revelar-se incabível, na espécie, o recurso extraordinário a que ele se refere.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 108 da CF
• art. 468 do CPC/1973
• art. 469 do CPC/1973
• art. 470 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Pet 1318 · 17/06/2005
• STF AI 331101 · 14/06/2002
• STF AI 360269 · 31/05/2002
• STF AI 338927 · 24/05/2002
• STF RE 233929 · 17/05/2002
• STF AI 282676 · 26/04/2002
• STF AI 322031 · 12/04/2002
• STF AI 330077 · 14/12/2001
• STF AI 339607 · 14/12/2001
• STF AI 321507 · 31/10/2001
• STF AI 323146 · 26/10/2001
• STF RE 220517 · 10/08/2001
• STF AI 298233 · 04/05/2001
• STF AI 268312 · 17/11/2000
• STF AI 182836 · 16/08/1996
• STF AI 153310 · 21/06/1996

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