EAREsp 2.727.030/SC

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA57534790 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 10/06/2026 12:08:14 Publicação no DJEN/CNJ de 12/06/2026. Código de Controle do Documento: f8df5cd1-ad03-4bfb-93a5-3dd857ee462d

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 661 do CC
• art. 662 do CC
• art. 11 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 661 do CPC
• art. 662 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1881507 · 18/05/2026
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• STJ EAREsp 2500651 · 25/10/2024
• STJ EAREsp 2286980 · 23/08/2024
• STJ REsp 2038444 · 22/08/2024
• STJ EAREsp 2018961 · 17/04/2024
• STJ EAREsp 1931196 · 03/07/2023
• STJ REsp 1676044 · 12/11/2021
• STJ EREsp 1842988 · 30/08/2021
• STJ REsp 1836584 · 13/02/2020
• STJ REsp 1814643 · 28/10/2019

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Gabinete do relator