AREsp 3.138.153/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no -E, V, c/c o parágrafo único, I, art. 21 art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em . Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA53824060 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/02/2026 17:50:06 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2026. Código de Controle do Documento: 173a766a-4227-47fc-a4e7-ce13cd91fd48

Citações

• art. 105 da CF
• art. 121 do CP
• art. 347 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 413 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator