AREsp 1.097.923

Trecho da decisão

Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição dos réus, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Registro, no particular, que, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente – até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" –, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso. Portanto, torna-se inviável a modificação do julgado, pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. II. Regime inicial Quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva, entendo ausente interesse recursal, dado que a ordem já foi concedida no HC n. 545.387/SP, "a fim de estabelecer o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena" (DJe 22/11/2019). Assim, o recurso não deve ser conhecido. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.097.923 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete