Procedimento Comum Cível 5074669-06.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERSEÇÃO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora, postulando o valor de R$ 5.366,10 referente a um acidente de trânsito. A seguradora alegou que o caminhão da ré, ao realizar conversão à esquerda, interceptou a trajetória do veículo segurado, causando a colisão. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, com base na análise de prova audiovisual e no art. 29, III, "b", do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a natureza da via onde ocorreu o acidente e a regra de preferência aplicável; (ii) analisar a dinâmica do acidente para aferir a responsabilidade civil; e (iii) verificar se a condutora do veículo segurado agiu com a devida cautela. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A definição da responsabilidade civil em acidentes de trânsito decorre da análise da dinâmica do sinistro à luz das normas de circulação e do dever geral de cautela imposto aos condutores, sendo irrelevante, por si só, a divergência quanto à nomenclatura técnica atribuída à interseção viária. 4. A preferência de passagem deve ser aferida conforme a situação fática demonstrada pelas provas produzidas, prevalecendo a circulação efetivamente desenvolvida no momento do acidente sobre classificações meramente formais do sistema viário. 5. A inobservância do dever objetivo de cautela por condutor que ingressa em interseção já ocupada por outro veículo constitui causa suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento danoso, quando evidenciado o nexo causal entre a conduta e a colisão. 6. Demonstrada, pelas provas constantes dos autos, a culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação regressiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A responsabilidade civil em acidente de trânsito é definida pela análise da dinâmica do sinistro e das regras de preferência aplicáveis, observando-se o dever de cautela de todos os condutores. 2. É atribuída a culpa exclusiva à condutora que ingressa em interseção, independentemente de sua exata classificação terminológica, sem observar veículo que já a ocupa e realiza manobra, caracterizando ausência de cautela suficiente para evitar a colisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11, 487, I, 931, 934; CC, arts. 186, 346, 786, 927; CTB, arts. 28, 29, III, "b", 34, 38. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5058657-30.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0336537-33.2010.8.09.0134.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do reexame necessário e da apelação cível para desprovê-los

Citações

• art. 186 do CC
• art. 346 do CC
• art. 786 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 931 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 38 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete