REsp 2.126.800/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados nos seguintes Documento eletrônico VDA40753885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/03/2024 15:54:24 Código de Controle do Documento: fb594367-8f81-47ed-afdb-8a6e06dc82d5 termos:   "(...) arcará a ré com as custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade e no mínimo previsto pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, no valor de referência previsto na respectiva tabela de honorários à época do trânsito em julgado desta ação" (fl. 261, e-STJ)   Assim, em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser majorados em 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA40753885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/03/2024 15:54:24 Código de Controle do Documento: fb594367-8f81-47ed-afdb-8a6e06dc82d5

Citações

• art. 349 do CC
• art. 379 do CC
• art. 757 do CC
• art. 786 do CC
• art. 988 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 13.460/2017
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1988894 · 15/05/2023
• STJ AREsp 1626330 · 14/03/2023
• STJ AREsp 1488982 · 26/06/2020
• STJ AREsp 1387149 · 04/12/2018
• STJ REsp 1278722 · 29/06/2016
• STJ REsp 1162649 · 18/08/2014
• STJ REsp 1169418 · 20/11/2013

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Órgão julgador e gabinete