Apelação Cível 0007384-21.2024.8.16.0044

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA AFASTADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. MANUTENÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TAXA PACTUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. AUTOR VENCEDOR NAS QUESTÕES SUBSTANCIAIS DA DEMANDA. ACOLHIMENTO APENAS DE MATÉRIAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 122 do CC
• art. 354 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 62 da CF
• art. 86 do CPC
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete