ARE 1.406.951/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1403305 · 28/09/2022
• STF ARE 1387951 · 14/06/2022
• STF RE 635688 · 23/04/2021
• STF ARE 915112 · 08/07/2020
• STF ARE 812231 · 30/09/2016
• STF RE 864701 · 08/09/2015
• STF RE 811800 · 15/08/2014
• STF RE 392370 · 25/10/2010
• STF AI 468900 · 21/11/2008
• STF RE 174478 · 30/05/2008
• STF RE 325623 · 30/11/2007
• STF RE 212019 · 21/05/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema