ARE 1.173.868/SP

Dispositivo

À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 17 da Lei 12.651/2012
• art. 18 da Lei 12.651/2012
• art. 22 da Lei 12.651/2012
• art. 23 da Lei 12.651/2012
• art. 31 da Lei 12.651/2012
• art. 66 da Lei 12.651/2012

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema