Revisão Criminal 0621734-42.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. SOBERANIA DOS JURADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVADAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I.Caso em Exame Revisão criminal ajuizada por condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. A defesa alega que a condenação foi proferida com base em meros indícios e testemunhos indiretos, sem provas concretas da autoria. Requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, postula o reexame da dosimetria da pena para afastar circunstâncias judiciais negativadas. II.Questão em Discussão Averiguar se a condenação proferida pelo Tribunal do Júri carece de suporte probatório suficiente, a justificar sua desconstituição via revisão criminal, e se há vício na fixação da pena-base por fundamentação genérica. III.Razões de Decidir A revisão criminal tem natureza excepcional, limitada às hipóteses do art. 621 do CPP, não se prestando à mera rediscussão da prova. A soberania do veredicto dos jurados é cláusula pétrea constitucional, e sua revisão somente se admite quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. No caso, a condenação baseou-se em conjunto probatório suficiente, incluindo auto de exame cadavérico, depoimentos coerentes de testemunhas e declarações do próprio acusado. Quanto à dosimetria, observou-se fundamentação concreta para a negativação dos vetores antecedentes e personalidade, ambos adequadamente considerados com base em elementos dos autos e jurisprudência consolidada. Ausente ilegalidade ou erro evidente, mostra-se incabível a reforma da reprimenda fixada. IV. Dispositivo e Tese Conhece-se da revisão criminal e, no mérito, nega-se provimento. Tese fixada: A condenação proferida pelo Tribunal do Júri, fundada em prova testemunhal e documental suficiente, não pode ser revista em sede de revisão criminal sem demonstração de manifesta injustiça ou erro judiciário. A valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, quando devidamente fundamentada com base em elementos concretos, é idônea para justificar o aumento da pena-base. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII Código Penal, art. 121, §2º, IV; art. 59 Código de Processo Penal, art. 621; art. 386, VII Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no HC 988.979/RJ, DJe 30/04/2025 STJ, AgRg no HC 766.616/SP, DJe 07/06/2024 TJCE, Apelação nº 0048467-43.2015.8.06.0001, DJe 28/08/2018 TJCE, Apelação nº 0111220-02.2016.8.06.0001, DJe 15/03/2018 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em conhecer da presente revisão criminal, para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza, 25 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Dispositivo

Conhece-se da revisão criminal e, no mérito, nega-se provimento. Tese fixada: A condenação proferida pelo Tribunal do Júri, fundada em prova testemunhal e documental suficiente, não pode ser revista em sede de revisão criminal sem demonstração de manifesta injustiça ou erro judiciário. A valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente, quando devidamente fundamentada com base em elementos concretos, é idônea para justificar o aumento da pena-base.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 59 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 483 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete