Embargos de Declaração Criminal 0000748-58.2021.8.12.0043

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – SENTENÇA QUE RECONHECEU A REDUTORA DO TRÁFICO OCASIONAL – NOVO PATAMAR DE APENAMENTO – EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PARQUET ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ATO NEGOCIAL – ACÓRDÃO ANULADO – EM PARTE COM O PARECER, EMBARGOS ACOLHIDOS. I – A Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais (AGRG no RESP 2.016.905/SP). A mesma compreensão foi adotada pela Sexta Turma daquela Corte, a qual pontuou que "reconhecido por este Colendo Tribunal que o delito em questão se tratava de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado." (AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) II – Nessa esteira, a aplicação da minorante do tráfico eventual (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06), impondo pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, limite previsto no artigo 28-A do CPP, torna, em tese, possível a celebração do acordo, desde que atendidos os demais requisitos legais, implicando, pois, na remessa dos autos ao Ministério Público para aferir a configuração dos requisitos subjetivos, já que o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o acusado. III – Em parte com o parecer, embargos acolhidos para o fim de anular o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal à p. 312-324 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 28 do CP
• art. 45 do CP
• art. 46 do CP
• art. 155 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 337 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete