AREsp 885.449/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38653905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 12:15:26 Código de Controle do Documento: 70d3e4fe-c48c-4d22-80f8-5802fb1b39a4

Citações

• art. 1.200 do CC
• art. 1.216 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 1.299 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 1.021 do CPC
• art. 89 do CPC/1973
• art. 302 do CPC/1973
• art. 372 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 34 da Lei 6.766/1979
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1447246 · 02/05/2023
• STJ AREsp 1955365 · 05/10/2022
• STJ AREsp 1379622 · 05/11/2018
• STJ AREsp 1206086 · 29/11/2017
• STJ REsp 510084 · 05/09/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete