AREsp 2.838.764/AL

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA46148850 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/03/2025 11:08:09 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 42737cf3-8aca-4cc6-ba1e-6ce01182a5c6 Documento eletrônico VDA46148850 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 31/03/2025 11:08:09 Publicação no DJEN/CNJ de 02/04/2025. Código de Controle do Documento: 42737cf3-8aca-4cc6-ba1e-6ce01182a5c6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 141 do CP
• art. 329 do CP
• art. 492 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2452534 · 15/05/2024
• STJ REsp 1822617 · 03/10/2023

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Órgão julgador e gabinete