REsp 1.879.500/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 10% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA38993479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 31/10/2023 14:42:37 Código de Controle do Documento: aa60723d-ecb4-41a0-a445-b9d7dc08fcde

Citações

• art. 290 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.879.500 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2183495 · 10/04/2023
• STJ AREsp 2024672 · 18/05/2022
• STJ AREsp 847317 · 02/12/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 773 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 388 vezes nesse tema
• STF RE 1317982 · citado 354 vezes nesse tema
• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete