Recurso Inominado Cível 0221609-78.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). AUTOR REQUER A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL LAVRADO PELA ADMINISTRAÇÃO, NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. COMPLEXIDADE DO OBJETO DE PROVA DESCARATERIZA A COMPETÊNCIA DOS JEFP. ADMISSÍVEL APENAS EXAME TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 12.153/09. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 10 da Lei 12.153/2009
• art. 108 da Lei 6.794/1990
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 35 da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete