Apelação Cível 0802553-94.2016.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA PENSÃO MENSAL – 2/3 DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA VITIMA (GENITOR) – PRECEDENTES DO STJ – REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. É inegável o sofrimento, a dor, a tristeza e a angústia experimentado pela requerente em razão da morte de seu pai, até porque o acidente impossibilitou a autora de conhecer e conviver com seu genitor, dado que, na data do evento, a autora ainda se encontrava no ventre de sua mãe. De outro lado, deve ser levado em consideração a capacidade financeira daquele que irá suportar o valor pela compensação do dano moral. No caso, o apelante é motorista de caminhão, conforme comprovante de rendimento, juntado com a contestação, no ano de 2018 auferia renda líquida mensal no valor de R$1.206,93, além disso, está sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual. Assim, considerando a dupla finalidade da indenização e, também, as peculiaridades do caso, a capacidade econômica do requerido e a jurisprudência da Corte, entendo que o valor do dano moral arbitrado na sentença em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) comporta redução para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Acerca da pensão devida aos filhos em razão da morte do genitor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o valor deve corresponder a 2/3 do salário percebido pela vítima ou, caso não exerça trabalho remunerado, 2/3 do salário mínimo. Estabelecido o valor da renda mensal da vítima no patamar de R$863,00, é devido à autora, a título de pensal mensal, o valor de 2/3 de R$863,00, que corresponde a R$575,33 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). Logo, comporta redução o valor da pensão mensal arbitrada na sentença em 1 (um) salário mínimo para R$575,33 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete