Procedimento Comum Cível 5100689-44.2019.8.09.0011

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito por ausência de comprovação de sua origem, afastou a indenização por danos morais em razão da existência de inscrição preexistente legítima e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em percentual incidente sobre o valor do débito declarado inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes afasta a configuração de dano moral decorrente de nova inscrição indevida; e (ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados quando o proveito econômico é irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de inscrição preexistente legítima, ativa à época da nova negativação, afasta a configuração de dano moral, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O prazo relevante para aferição da legitimidade da inscrição preexistente refere-se ao período de manutenção do registro no cadastro restritivo, e não à data de origem da dívida. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme a ordem de preferência do Código de Processo Civil, sendo o valor atualizado da causa a base de cálculo adequada quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. O percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa é considerado razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por dano moral decorrente de nova inscrição indevida. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, a fim de assegurar remuneração compatível com o trabalho desenvolvido." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; e STJ, Tema 1.076.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete