Recurso Em Sentido Estrito 0008918-92.2015.8.06.0173

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE APENAS DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, ANULANDO OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES E AFASTANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DOS ARTS. 306 DO CTB, 147 E 307 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CITAÇÃO POR EDITAL FOI VALIDAMENTE REALIZADA SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO; E (II) ESTABELECER SE, AFASTADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, ENCONTRA-SE CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO CONSTITUI ATO ESSENCIAL À FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL E À EFETIVIDADE DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO ACUSADO.4. A CITAÇÃO POR EDITAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE É ADMITIDA APÓS O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS E RAZOÁVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.5. A REALIZAÇÃO DE DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL, DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTEJA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU ANTES DA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL.6. A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL IMPLICA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.7. AFASTADA A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PRAZO PRESCRICIONAL, VERIFICA-SE QUE A ÚNICA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO FOI O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSIDERADANDO A PENA MÁXIMA ABSTRATA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE OITO ANOS, LAPSO JÁ INTEGRALMENTE TRANSCORRIDO SEM NOVA CAUSA INTERRUPTIVA.8. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CITAÇÃO POR EDITAL É INVÁLIDA QUANDO NÃO PRECEDIDA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. 2) A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ACARRETA A NULIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 366 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPP, ARTS. 352, 357, 363, 366, 367 E 564, III, “E”; CP, ARTS. 107, IV, 109, IV, E 117, I; CTB, ART. 306.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 196.187/BA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19.08.2024; STJ, AGRG NO HC Nº 826.929/RO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 27.11.2023; TJCE, HC Nº 0621603-67.2025.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.03.2025; TJCE, HC Nº 0634888-64.2024.8.06.0000, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0008918-92.2015.8.06.0173,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade abstrata

Citações

• art. 5º da CF
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 147 do CP
• art. 307 do CP
• art. 352 do CPP
• art. 357 do CPP
• art. 363 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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