Apelação / Remessa Necessária 3036890-36.2023.8.06.0001

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS QUANDO NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de realizar retenção de qualquer pagamento em face da ausência de apresentação de certidão negativa de débitos da esfera federal. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia recursal restringe-se analisar se a Administração Pública pode reter valores devidos por serviços já prestados em razão da ausência de certidão de regularidade fiscal. III. Razões de decidir 3. A exigência de comprovação de regularidade fiscal é legítima para fins de habilitação e manutenção contratual, nos termos da Lei de Licitações. 4. Inexiste previsão legal que autorize a retenção de pagamento por serviços já efetivamente prestados em razão da ausência de CND. Tal conduta viola o princípio da legalidade (CF/1988, art. 37, caput) e enseja enriquecimento ilícito da Administração. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados em razão de eventual descumprimento da referida exigência. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Dispositivo

Remessa necessária e apelação desprovidas.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 193 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 62 da Lei 14.133/2021
• art. 92 da Lei 14.133/2021
• art. 27 da Lei 8.666/1993
• art. 29 da Lei 8.666/1993
• art. 55 da Lei 8.666/1993
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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