Embargos de Declaração Cível 0815203-05.2013.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E OBSCURIDADE – ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Constatada a omissão quanto ao julgamento da lide secundária, bem como em relação à aplicação da súmula 246 do STJ, tais omissões devem ser supridas. Diante da obscuridade quanto à forma de atualização do pensionamento, cabe acrescentar que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a correção monetária e os juros de mora serão acrescidos a partir do vencimento de cada prestação mensal, devida a partir do dia seguinte ao sinistro. A condenação da Seguradora, embora solidária, fica limitada ao valor contratado, devendo serem observadas as coberturas correspondentes, discriminadas na Apólice. Fica, ainda, permitida eventual dedução do seguro DPVAT (Súmula nº 246 do STJ) E, para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos

Citações

• art. 389 do CC
• art. 128 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete