Apelação Criminal 0000128-47.2015.8.06.0197

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. A defesa requer a redução da pena ao mínimo legal e a concessão do direito de apelar em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pena deve ser reduzida em razão da atenuante da confissão, reconhecida na segunda fase da dosimetria, mas sem repercussão na pena intermediária por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal; e (ii) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de apelar em liberdade, já deferido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, mas sua incidência não pode reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 4. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição, foi aplicada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, na fração de 1/3, resultando na pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Mantém-se o regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do CP. 5. O pedido de apelar em liberdade não comporta conhecimento, pois a sentença já havia concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, caracterizando ausência de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo cominado ao delito. 2. Não há interesse recursal quanto ao pedido de apelar em liberdade quando esse direito já foi concedido na sentença." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, 65, III, "d", e 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ; TJCE, Apelação Criminal nº 0200554-79.2023.8.06.0299, Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2026.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• Súmula 231 do STJ
• Tema 158 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete