Apelação Criminal 0001417-48.2020.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART.S 303, § 1.º, C/C ART. 302, I, E ART. 306, § 1.º, II, TODOS DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, pois a embriaguez não constitui meio necessário ou fase normal de preparação à prática do primeiro delito. II- Ausente o interesse processual quanto ao pleito de reconhecimento da confissão espontânea, atenuante reconhecida pela sentença. III - A pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da presença de atenuantes genéricas, pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização IV - Recurso desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 66 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 291 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete