AREsp 2.680.234/MT

Trecho da decisão

Diante disso, tendo em vista que o TJMT não se manifestou sobre questões relevantes mencionadas pela parte agravante, entendo estar caracterizado vício na prestação jurisdicional, motivo pelo qual deve ser anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, devolvendo-se os autos à origem para que sejam analisadas as obscuridades apontadas (nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 250.637/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12 15, DJe de 15; AgRg no REsp n. 1.369.858/MG, relator Ministro Paulo de /20 18/12/20 Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15, DJe de 15). 13/10/20 26/10/20 Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, manifestando-se especialmente sobre (i) os termos de quitação juntados aos autos, indicando, expressamente, que se há algum motivo (vício de consentimento devidamente alegado) para afastar sua validade, bem como (ii) se, objetivamente, resta alguma etapa de serviço que tenha sido concluída pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados para a qual não tenha sido apresentado termo de quitação pelo Bradesco e que ainda esteja pendente de pagamento.

Citações

• art. 125 do CC
• art. 421 do CC
• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1554329 · 03/05/2023
• STJ REsp 1369858 · 01/06/2015
• STJ AREsp 250637 · 01/02/2013
• STJ REsp 728361 · 12/09/2005

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Órgão julgador e gabinete