Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, e diante de tais considerações, anulo a r. sentença recorrida e, devido à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o delito ambiental (Lei 9.605/98, art.55), determino a remessa dos autos à Justiça do Estado de Minas Gerais para o regular prosseguimento da presente ação penal, ficando prejudicado o recurso de apelação. III. Art. 2º da Lei n. 8.176/1991 As leis esparsas que tutelam o meio ambiente, em regra, devem ser interpretadas de maneira interligada, como um microssistema, que, além disso, também deve ser harmonizado com outros diplomas de proteção transindividual. Sob esse prisma, insere-se a Lei n. 8.176/1991, cujo conteúdo predominantemente econômico – o que não lhe subtrai a necessidade de harmonização com todo o microssistema de tutela ambiental – define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis com expressa tipificação da conduta do agente que produz bens ou explora matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas no título autorizativo. É especificamente sobre essa imputação prevista no art. 2º que recai a controvérsia ora em exame, cuja redação literal do dispositivo é deste teor: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. […]
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.