Apelação Cível 0843239-71.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.002 DO STF. TEMA 1.313 DO STJ. RECURSO PROVIDO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado para efetivação de obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, quando necessária a adoção de medidas executivas em razão do inadimplemento da Fazenda Pública. A exceção prevista no art. 85, § 7º, do CPC não se aplica aos cumprimentos de sentença que visam à satisfação de obrigação de fazer e não ensejam expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. O princípio da causalidade impõe à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios quando sua conduta dá causa à instauração do procedimento executivo. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual está vinculada, nos termos do Tema 1.002 do STF. Nas demandas envolvendo o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.313.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 924 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.313 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete