Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CRIMINAIS (RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO) - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PUGNADO EM DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO APLICADA NOS ASPECTOS NEGATIVOS COM OS FUNDAMENTOS E QUANTIFICAÇÃO NECESSÁRIOS – NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA EM RAZÃO DA APREENSÃO DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DOS FATOS PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA INTERESTADUALIDADE DO TRÁFICO – ACOLHIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIÁVEL ANTE A NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A REINCIDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO DESPROVIDO, E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e, deram parcial provimento ao recurso ministerial
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.