AgRg no RHC 217.768/RS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo o recebimento da denúncia e rejeitando o pleito de reconhecimento de flagrante forjado. 2. A defesa requer a rejeição da denúncia e o trancamento da ação penal, alegando inépcia da inicial e flagrante forjado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há flagrante forjado, justificando o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo inepta. 5. Não há flagrante forjado, pois a prisão ocorreu após a apresentação voluntária de documento falso, conforme apurado pelas instâncias ordinárias. A alteração dessa conclusão demanda o reexame de prova, inadmissível na via estreita do habeas corpus . 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo na hipótese, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP não é inepta. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. 3. A alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória, inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 312. STJ, AgRg no RHC 44.336/BA, Rel. Min. Antonio Jurisprudência relevante citada: Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe ; STJ, RHC 99.949/ES, Rel. Min. 18/12/2020 Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe . 29/10/2019

Citações

• art. 93 da CF
• art. 41 do CPP
• art. 209 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 787267 · 09/06/2023
• STJ RHC 44336 · 18/11/2020
• STJ RHC 99949 · 29/10/2019
• STJ RHC 100194 · 15/08/2018
• STJ HC 417563 · 27/03/2018
• STJ RHC 58122 · 07/03/2016
• STJ AREsp 275141 · 02/06/2015

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