REsp 2.054.307

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35728289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/03/2023 22:30:15 Código de Controle do Documento: db79a212-3b82-408d-9252-0163cd4f14b2

Citações

• art. 205 do CC
• art. 286 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete