HC 778.499

Dispositivo

Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA35087520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 01/02/2023 16:34:34 Código de Controle do Documento: baf9840b-1ac9-4fe2-9fdf-1b7d0bae2d72

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 36 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 13.964/2019
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema