PET na Pet 9.816/PB

Dispositivo

139 do CPP, o depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil, o que implica na eventual responsabilização criminal do depositário infiel, na forma do art. 161, parágrafo único, do CPC/15. No que diz respeito aos frutos do bem constrito, o art. 137, § 2º, do CPP admite o gozo dos bens acautelados pelo indiciado ou réu na hipótese de as rendas serem utilizadas para sua manutenção e de sua família, durante o curso da ação penal. Trata-se, pois, de medida destinada à sobrevivência da pessoa natural, não se dirigindo à obtenção de lucros por pessoas jurídicas. 2.3. DA HIPÓTESE CONCRETA Na hipótese em tela, a embargante é pessoa jurídica, o que, a um só tempo, impediria sua responsabilização criminal em decorrência de eventual caracterização de infidelidade no depósito e, além disso, sujeita o gozo do bem conscrito, com a possibilidade de fruição de aluguéis, meramente à realização de lucro. A hipótese dos presentes autos não é, pois, idêntica àquela decidida na PET 9.948/PB, não devendo, assim, ser aplicada a mesma solução jurídica. 3. CONCLUSÃO Forte nessas razões, INDEFIRO os pedidos formulados na presente petição; determinando, como consequência o SOBRESTAMENTO do presente processo e seu ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO em secretaria até o trânsito em julgado da APn 702/AP, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do CP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 91 do CP
• art. 130 do CP
• art. 159 do CPC
• art. 161 do CPC
• art. 148 do CPC/1973
• art. 125 do CPP
• art. 126 do CPP
• art. 128 do CPP
• art. 129 do CPP
• art. 130 do CPP
• art. 131 do CPP
• art. 133 do CPP
• art. 134 do CPP
• art. 136 do CPP
• art. 137 do CPP
• art. 139 do CPP
• art. 4º da Lei 3.240/1941

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Pet 9.816 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ Pet 9948 · 31/08/2017
• STJ APn 702 · 01/07/2015
• STJ REsp 1530872 · 22/06/2015
• STJ RMS 26961 · 09/05/2012
• STJ Inq 561 · 10/02/2011
• STJ REsp 1124658 · 22/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF Inq 4781 · citado 134 vezes nesse tema
• STF Rcl 43007 · citado 176 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 406 vezes nesse tema
• STF Inq 4874 · citado 89 vezes nesse tema
• STF Inq 1990 · citado 69 vezes nesse tema

Gabinete do relator