RvCr 5.779/PE

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço da revisão criminal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA34965067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 19/12/2022 14:50:47 Código de Controle do Documento: 6a36dc0f-0391-4c47-aeff-91694f6ec731

Citações

• art. 93 da CF
• art. 16 do CP
• art. 59 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 443 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RvCr em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 734052 · citado 52 vezes nesse tema
• STJ HC 206847 · citado 56 vezes nesse tema
• STJ REsp 1459388 · citado 19 vezes nesse tema
• STJ HC 821464 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 439815 · citado 12 vezes nesse tema