Apelação Criminal 0900849-77.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO –PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA MODULADORA ATINENTE À CULPABILIDADE – FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/8 (UM OITAVO) – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, POIS FIXADA ALÉM DO MÍNIMO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO PARCIAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU MULTIRREINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO, DEVENDO PREVALECER EM PARTE SOBRE A MENCIONADA ATENUANTE – CONTINUIDADE DELITIVA – CONFIGURADA – REGIME PRISIONAL INICIAL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RECALCULADA PELO JUÍZO AD QUEM PARA MENOS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – ACUSADO REINCIDENTE – REGIME MODIFICADO PARA O SEMIABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete