Acórdão 3830/2026

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE CENTRAL DE ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS CIVIS. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. CITAÇÃO DE DOIS EX-GOVERNADORES E DE TRÊS EX-SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE INFRAESTRUTURA. EXCLUSÃO DOS EX-GOVERNADORES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA DEFESA DE UM SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA. REJEIÇÃO DA DEFESA DOS DEMAIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por André Rocha contra o Acórdão 8.165/2024-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, condenou-o ao pagamento do débito solidário e de multa proporcional ao dano, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 114.208-91/2000, cujo objeto consistia na construção de uma central de abastecimento no município de Porto Grande/AP - fase I, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e à Caixa Econômica Federal.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 28 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 17 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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