Recurso Inominado Cível 3044657-57.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO ORIUNDO DE FROTA DE LOCADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO CHASSI GRAVADA NO VEÍCULO E A CONSTANTE DA BASE ÍNDICE NACIONAL E DO CRLV. HISTÓRICO DE ROUBO E FURTO COM DEVOLUÇÃO E BAIXA SISTÊMICA. LAUDO DE VISTORIA CAUTELAR COM RESULTADO "NÃO CONFORME" RECEBIDO PELA VENDEDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIO OCULTO QUE INVIABILIZA A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 422 do CC
• art. 441 do CC
• art. 443 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete