RE no AREsp 2.260.064

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 12.965/2014
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 895 do STF
• Tema 987 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.260.064 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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