Apelação Criminal 0163840-20.2018.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por dois dos acusados contra sentença exarada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza que condenou um ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e o outro ao cumprimento de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, ambos pela prática em concurso material dos crimes de falsificação de documento público e de associação criminosa (art. 297 e art. 288, c/c art. 69, todos do Código Penal) II ¿ QUESTÕES A DEBATER 2. A questão é saber se é caso de absolvição dos Apelantes pelos crimes previstos no art. 288 do Código Penal. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida, ao condenar os Apelantes pelo crime do art. 288 do Código Penal, aplicou a pena inferior a 2 (dois) anos para cada um dos recorrentes. 4. Como somente houve a interposição de recurso exclusivo da defesa, a prescrição é regulada pela pena aplicada. Assim, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 5. Considerando-se a publicação da sentença condenatória em 18/12/2024 (pág. 1.074), com trânsito em julgado para a acusação, e levando-se em conta que a denúncia fora recebida em 08/10/2018 (pág. 183), inexistindo quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional, infere-se que, após a concretização da pena, incidiu a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de associação criminosa, haja vista o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da delatória e a publicação da sentença condenatória. IV ¿ DISPOSITIVO 6. De ofício, declaro a extinção da punibilidade do recorrentes, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, em relação ao crime de associação criminosa (art. 288, CPB). Recurso prejudicado.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 119 do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• Súmula 146 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete