Apelação Cível 0800841-53.2023.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DO TÍTULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO ROTATIVO – TEMA 576 DO STJ – REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREENCHIDOS – DI-CETIP/CDI – INADMISSIBILIDADE COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE COMO COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, possibilitando que a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível seja representada pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (art. 784, inc. XII do CPC c/c art. 28, §2º da Lei nº 10.931/04). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerada abusiva e ilegal a adoção do CDI - Certificado de Depósito Interbancário como indexador da correção monetária, entretanto, poderá ser utilizada para compor os juros remuneratórios, eis que estes se prestam a remunerar o capital disponibilizado. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 122 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 5º da Lei 167/1967
• Súmula 176 do STJ
• Tema 576 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete