AREsp 2.717.967/SP

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48207188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/06/2025 17:05:34 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2025. Código de Controle do Documento: d91370cb-51f1-446b-be58-152b7c0aa463

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2101598 · 30/09/2022
• STJ AREsp 2053156 · 17/08/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete