AREsp 1.171.518

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA29927250 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/08/2021 12:02:04 Código de Controle do Documento: 0fbd675f-5eb6-42e0-85be-7029c5bdd1d3 Brasília, 25 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA29927250 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/08/2021 12:02:04 Código de Controle do Documento: 0fbd675f-5eb6-42e0-85be-7029c5bdd1d3

Citações

• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 145 do CC
• art. 147 do CC
• art. 148 do CC
• art. 171 do CC
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete