Apelação Cível 1083435-55.2014.8.26.0100

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso autônomo interposto por causídicos em razão da deserção, negou provimento à apelação da autora e manteve sentença que julgou improcedente pedido de outorga de escritura, declarou a resolução contratual e determinou a restituição integral das quantias pagas. 2. A embargante sustentou omissões e contradições quanto à natureza da demanda, à alegada coisa julgada decorrente de ação possessória anterior, à atuação dos mandatários da alienante, à renúncia tácita de prazo contratual, à oferta de garantia, ao suposto julgamento extra petita e ao alegado cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar sua integração ou modificação, nos termos do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão examinou as teses deduzidas pela recorrente e concluiu que a pretensão de outorga da escritura, independentemente da denominação atribuída à ação, pressupunha o cumprimento das obrigações contratuais pela compradora, circunstância não demonstrada nos autos. 2. A alegada contradição não se verifica, pois não existe incoerência interna entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, tendo sido aplicada a exceção do contrato não cumprido diante do pagamento de apenas parcela reduzida do preço ajustado. 3. Não houve afronta à coisa julgada, uma vez que a ação possessória anteriormente julgada limitou-se à tutela da posse e não apreciou, de forma definitiva, o adimplemento contratual ou o direito à adjudicação imobiliária. 4. Foram enfrentadas as alegações relativas ao prazo contratual, à atuação dos mandatários, à oferta de seguro garantia e ao alegado julgamento extra petita, reconhecendo-se que a resolução contratual e a restituição dos valores pagos decorrem do próprio ajuste celebrado entre as partes e constituem consequência jurídica da inviabilidade da outorga forçada da escritura. 5. Também não se constatou cerceamento de defesa, pois a controvérsia tem natureza documental, a legitimar o julgamento antecipado da lide. 6. Os embargos buscam apenas rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, finalidade incompatível com a estreita função integrativa do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURAM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALEGAÇÕES DESTINADAS À MERA REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR E DECIDIDOS DE FORMA MOTIVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 141, 355, INCISO I, 370, 476, 492, 497, 501, 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 1.092 do CC/1916
• art. 141 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 501 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete