Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HC n.º 582.044CE, Rel. Mininstra LAURITA VAZ, publicada em 26/05/2020; HC n.º 580.653, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, publicada em 21/05/2020; HC n.º 576.058, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, publicada em 04/05/2020; HC n.º 573.739, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, publicada em 23/04/2020; HC 572.269/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 13/04/2020. Ante todo o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS MANEJADO EM CAUSA PRÓPRIA, EM QUE SE INDICA COMO IMPETRADO O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. ADVOGADO INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NA SECCIONAL DA REFERIDA UNIDADE FEDERATIVA. CIRCULAÇÃO DO PACIENTE PARA SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS NÃO IMPEDIDA. ART 2.º DO DECRETO N.º 33.594/CE, DE 20/05/2020, QUE PERMITE "DESLOCAMENTOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA". NÃO INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO OBJETIVA AO JUS AMBULANDI. REMÉDIO HERÓICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE, AINDA, DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS CONTRA ATO EM TESE. NORMA GERAL E ABSTRATA. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. Brasília (DF), 03 de junho de 2020. Ministra LAURITA VAZ Relatora
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.