Recurso Em Sentido Estrito 0010587-79.2021.8.06.0171

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE NA FASE DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existem indícios suficientes de autoria e participação aptos a justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; e (ii) estabelecer se é cabível o afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. Na fase da pronúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate, sendo inviável aprofundamento probatório incompatível com a competência constitucional do Tribunal do Júri. 5. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo exame cadavérico, laudo pericial do local do crime e demais elementos produzidos na instrução. 6. Os depoimentos testemunhais e a confissão do corréu executor indicam, em tese, a participação do recorrente no delito. 7. A análise aprofundada acerca da autoria, da dinâmica dos fatos e da credibilidade das versões apresentadas compete ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 8. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra respaldo em elementos probatórios que indicam ter o crime sido praticado mediante surpresa, enquanto a vítima chegava à residência. 9. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, hipótese não configurada nos autos. 10. A manutenção das qualificadoras preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciação plena dos fatos e circunstâncias do delito. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 62 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete