RE no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 7.530/RS

Dispositivo

Ante o exposto: a) com relação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil; b) quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, não admito o recurso extraordinário; c) quanto às demais alegações, indefiro liminarmente o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 211 da CF
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 18 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF AI 854423 · 29/06/2012
• STF AI 766163 · 12/03/2012
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema