AREsp 2.466.429/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39333427 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:54:58 Código de Controle do Documento: 3a804396-0d46-41e2-82d7-1c1e4a378c3d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ
• Tema 517 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 970821 · 02/06/2022
• STJ AREsp 1629368 · 16/04/2021
• STJ REsp 1876152 · 11/02/2021
• STJ REsp 1876667 · 26/08/2020
• STJ REsp 1846488 · 01/06/2020
• STJ REsp 1784409 · 06/03/2020
• STJ AREsp 1558319 · 20/11/2019
• STJ REsp 1721159 · 13/11/2018
• STF ADI 1931 · 08/06/2018
• STJ AREsp 1284980 · 21/05/2018
• STJ REsp 1499448 · 18/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema