Apelação Cível 0801374-62.2021.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça prevê que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. apesar da Defensoria Pública possuir autonomia funcional, administrativa e orçamentária, a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários em seu favor acarretaria, evidentemente, confusão entre o credor e o devedor, por tratarem ambos de órgãos estaduais. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 134 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete