AREsp 1.708.080

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que a referida verba não foi fixada na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Documento eletrônico VDA34488923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/11/2022 18:05:28 Código de Controle do Documento: f34419d2-dfff-4ffe-96a5-c148aa4e6c38 Relator Documento eletrônico VDA34488923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/11/2022 18:05:28 Código de Controle do Documento: f34419d2-dfff-4ffe-96a5-c148aa4e6c38

Citações

• art. 199 do CC
• art. 202 do CC
• art. 203 do CC
• art. 204 do CC
• art. 94 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete