AREsp 2.284.766/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41264025 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/04/2024 12:21:13 Código de Controle do Documento: e541b594-430c-4175-80db-7e55c7df46e0

Citações

• art. 202 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 28 da Lei 10.391/2004
• art. 29 da Lei 10.391/2004
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 576 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1291575 · 02/09/2013

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Órgão julgador e gabinete