Apelação Cível 0807309-31.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E DECLAROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ART. 5º, LXXIV, DA CF – ART. 98 DO CPC – PEDIDO NÃO ANALISADO – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O exame da totalidade dos elementos trazidos pelo apelante para sustentar o recurso evidencia que é caso de deferimento da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete